Declaração de Acidente de Trânsito - DAT

Termos e Condições de Uso

  1. As informações prestadas serão utilizadas de maneira sigilosa para fins estatísticos e de estudos objetivando a prevenção de acidentes e o reforço da segurança pública;
  2. O declarante é responsável pelas informações e pode sofrer sanções penais/administrativas diante de informações falsas;
  3. O DAT se propõe a registrar os casos de acidentes sem vítima, que não tenha envolvido veículo de transporte de produtos perigosos, do qual houve avaria ao compartimento de carga a granel, derramamento ou vazamento do produto, nem veículos públicos e que não tenham provocado dano ao meio ambiente ou ao patrimônio público;
  4. O declarante deve ter mais de 18 anos ou ser emancipado;
  5. Serão registrados o IP e a data de abertura da declaração;
  6. A declaração uma vez finalizada não terá mais possibilidade de alteração, a não ser através do modo de retificação;
  7. Caso o Sistema fique inativo pelo período de 1 hora, os dados serão desconsiderados;
  8. Esta declaração estará sujeita à conferência para posterior liberação. Você será informado via e-mail da aprovação da declaração;
  9. É obrigatória a indicação de um endereço eletrônico (e-mail) para o preenchimento da declaração. Ele será o principal meio de comunicação entre você e o SIMTRANS;
  10. Você pode informar valores parciais para uma placa de veículo. Caso não tenha a identificação por completo. Exemplos: 'ABC12??', 'ABC??34', 'A??1234';
  11. Campos marcados com (*) são obrigatórios;
  12. Campos de ajuda (?) estão disponíveis no formulário, utilize-os em caso de dúvida;
  13. Obrigatório as fotos da dianteira, traseira, lateral esquerda e lateral direita do veículo principal.